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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2012 - 18:30

Justiça considera abusivo aumento da jornada de motoristas previsto em norma coletiva

Empresa de transporte coletivo que elasteceu a jornada de diversos motoristas além das duas horas diárias previstas em lei
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 27 de Julho de 2011 - 13:22

Direito civil. Apelação cível.

Ação declaratória de invalidade de ato jurídico e inexistência de débito. Venda passagens aéreas. Cartões de crédito clonados.
Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2018 - 09:27

Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado por vendedor que simulou enquadramento no Simples

A decisão é da Primeira Turma.
Notícias Publicado em 20 de Abril de 2020 - 13:01

Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher

Para a Primeira Turma, o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a renda de trabalho prestado exclusivamente pela sua mulher.
Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2016 - 11:58

Isenção de IR sobre venda de participação societária não pode ser transferida a herdeiro

A decisão unânime foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 16 de Julho de 2015 - 15:26

Responsabilidade do transportador pelo pagamento da Obrigação Tributária Principal, assim como à Multa, decorrente do transporte de mercadorias sem cobertura de Documentos Fiscais

Garantia de que o imposto devido sobre cada operação seja sempre suportado por alguém, seja na condição de contribuinte ou de responsável tributário
Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 13:15

Vedada a inclusão de consumidor em lista de restrição ao crédito enquanto dívida estiver na Justiça

Mesmo tendo cancelado serviço, o consumidor ainda recebeu fatura cobrando valores, os quais ele considera indevidos
Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2011 - 15:10

Banco indenizará cliente por emissão de cartão com documentos furtados

Furto de documentos resultou na emissão de um cartão de crédito no nome do autor
Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2011 - 19:50

Parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução

Os julgadores determinaram apenas a suspensão da execução até o fim do prazo de parcelamento do débito
Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2011 - 11:10

Parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução trabalhista

Para o relator, a ?novação? difere, em essência, do parcelamento do débito tributário, que é admitido como uma dilatação do prazo do pagamento de dívida vencida, sem extingui-la
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 16:09

Débitos fiscais não suspendem pagamento de honorários advocatícios

Mandado de segurança preventivo com pedido de liminar.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Janeiro de 2015 - 17:02

Contribuição Sindical Patronal Rural

Ação de Cobrança. Notificação Pessoal do Sujeito Passivo
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Dezembro de 2019 - 16:03

Desconto de Contribuições Previdenciárias. Ausência de repasse ao INSS. Infração à lei

Processual Civil e Tributário. Ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 não configurada.
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Janeiro de 2018 - 11:53

Ação de Consignação em Pagamento. Parcelamento. CNPJ baixado por inatividade

Não emissão do DARF. Súmula 283/STF.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Setembro de 2017 - 11:41

Embargos de Declaração. Vício sanado, sem efeitos infringentes

Rediscussão da Matéria de Mérito.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Julho de 2015 - 16:25

Crédito concedido às empresas optantes pelo Simples Nacional. Compensação fiscal pela cedência de Horário Eleitoral Gratuito

Mera dedução da base de cálculo de Tributos Federais (Benefício Fiscal)
Doutrina » Tributário Publicado em 14 de Maio de 2021 - 13:15

Impasse do STJ dificulta defesa dos bens de sócios e administradores em caso de dívidas fiscais

No âmbito tributário, a controvérsia sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) consiste em saber se o procedimento é aplicável às execuções fiscais e em quais hipóteses.
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Fevereiro de 2018 - 14:23

Tributário. Isenção incondicionada e sem prazo. Período de vigência do benefício

Revogação. Autos de infração.
Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2024 - 09:56

IRRF de Pagamento sem causa e Dedutibilidade de Multas serão analisados na ABAT, dia 17/09, 16h30

Comitê Tributário da ABAT discutirá IRRF de pagamentos sem causa e a dedutibilidade de multas em evento online com participação de especialistas do CARF e tributaristas
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Junho de 2019 - 12:05

Processual Civil. Tributário. Alegação de violação ao Artigo 535 do CPC/73

Alegação de afronta ao Artigo 174 do CTN.

Exibindo resultado de 81 até 100 de um total de 338

Empresa de transporte coletivo que elasteceu a jornada de diversos motoristas além das duas horas diárias previstas em lei

Ação declaratória de invalidade de ato jurídico e inexistência de débito. Venda passagens aéreas. Cartões de crédito clonados.

A decisão é da Primeira Turma.

​Para a Primeira Turma, o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a renda de trabalho prestado exclusivamente pela sua mulher.

A decisão unânime foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

Garantia de que o imposto devido sobre cada operação seja sempre suportado por alguém, seja na condição de contribuinte ou de responsável tributário

Mesmo tendo cancelado serviço, o consumidor ainda recebeu fatura cobrando valores, os quais ele considera indevidos

Furto de documentos resultou na emissão de um cartão de crédito no nome do autor

Os julgadores determinaram apenas a suspensão da execução até o fim do prazo de parcelamento do débito

Para o relator, a ?novação? difere, em essência, do parcelamento do débito tributário, que é admitido como uma dilatação do prazo do pagamento de dívida vencida, sem extingui-la

Mandado de segurança preventivo com pedido de liminar.

Ação de Cobrança. Notificação Pessoal do Sujeito Passivo

Processual Civil e Tributário. Ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 não configurada.

Não emissão do DARF. Súmula 283/STF.

Rediscussão da Matéria de Mérito.

Mera dedução da base de cálculo de Tributos Federais (Benefício Fiscal)

No âmbito tributário, a controvérsia sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) consiste em saber se o procedimento é aplicável às execuções fiscais e em quais hipóteses.

Revogação. Autos de infração.

Comitê Tributário da ABAT discutirá IRRF de pagamentos sem causa e a dedutibilidade de multas em evento online com participação de especialistas do CARF e tributaristas

Alegação de afronta ao Artigo 174 do CTN.

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Para a Primeira Turma, o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a renda de trabalho prestado exclusivamente pela sua mulher.